Após determinações do TCE/SC, Estado firmará contrato emergencial para prestação de serviço de ferryboat Navegantes x Itajaí

O transporte aquaviário de passageiros ferryboat entre Navegantes e Itajaí, realizado pela empresa NGI Sul, passará a contar com um contrato emergencial, que será firmado pelo governo estadual após determinações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A medida dará maior segurança jurídica à prestação do serviço, explorado de forma precária, por meio de autorização concedida em 1985.

A providência, que deverá ser comprovada ao TCE/SC, decorre do processo (@RLA 17/00247171) relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que desde o início tem reforçado a necessidade de que a prestação do serviço seja feita por meio de concessão pública, e não apenas por autorização. Esse trabalho tem sido feito em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

“Em casos como o da travessia Itajaí/Navegantes, que exige infraestrutura para a manutenção do serviço, a adoção do regime de concessão não apenas é juridicamente possível, como também se impõe como medida mais prudente e eficiente, por garantir previsibilidade, estabilidade e qualidade na prestação, além de viabilizar o controle público sobre tarifas e obrigações contratuais”, destacou Cherem.

Para o relator, o modelo de concessão é o mais adequado diante da essencialidade do serviço, do impacto na mobilidade regional e da ausência de concorrência efetiva no setor. A definição contratual também possibilita maior fiscalização sobre tarifas e condições de operação. O TCE/SC havia determinado, em março de 2024, a publicação de edital de concorrência pública ou de parceria público-privada para a concessão do transporte aquaviário entre os dois municípios, considerando o histórico de precariedade na prestação do serviço.

De acordo com o Tribunal de Contas, o contrato emergencial possibilitará algumas melhorias, principalmente referentes à acessibilidade e à estrutura das balsas, a exigências para o Passe Livre, a formas de pagamento, à organização das filas e a impactos no trânsito do entorno. A formalização do contrato representa um passo fundamental para corrigir falhas históricas no serviço, que impacta diretamente a mobilidade e a qualidade de vida da população de Itajaí e Navegantes.

Imagem: NGI SUL / arquivo / ilustrativa