Novas regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica passam a valer no próximo mês em Navegantes

A Prefeitura de Navegantes, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita, informa que no próximo mês entram em vigor novas regras para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Essas mudanças valem para todas as empresas e prestadores de serviço.

A partir de 1º de novembro, a Nota Fiscal Avulsa deixa de existir. Todos os prestadores de serviço precisarão ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) técnico (cadastro formal) para emitir notas. Quem ainda emite como pessoa física ou de forma eventual deverá se regularizar, seja abrindo um MEI (Microempreendedor Individual) ou se inscrever como CNPJ Técnico na Receita Federal.

A partir de 1º de dezembro, a emissão de NFS-e em Navegantes será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. Não será mais possível emitir pelo sistema municipal antigo.

Confira o que cada empresa precisa realizar:

• Empresas do Simples Nacional (ME e EPP): A partir de novembro/dezembro, devem emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. A partir de 1º de janeiro de 2027, passam a destacar também os novos tributos IBS e CBS nas notas.
• MEI (Microempreendedor Individual): A partir de 1º de janeiro, a emissão passa a ser obrigatória pelos canais e emissores federais unificados (Emissor Nacional).
• Empresas do Regime Normal (Lucro Real ou Presumido): Já foram comunicadas que deveriam, a partir de agosto (NF-e/NFC-e) a dezembro (NFS-e), atualizar o software emissor com os novos campos de alíquotas de teste (IBS e CBS).
• Pessoa física / autônomo (vendas ou serviços eventuais): A Nota Fiscal Avulsa será extinta. Será necessário formalizar a atividade: fazer inscrição no CNPJ Técnico  (para emitir NFS-e) ou abrir um MEI, passando a ter CNPJ.

“Essas regras fazem parte da Reforma Tributária e da unificação nacional da Nota Fiscal de Serviços. O objetivo é padronizar a emissão em todo o país, facilitar o cumprimento das obrigações e preparar o terreno para os novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que começam a valer de forma mais ampla em 2027”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, Willian José de Souza.

A população e os empreendedores podem buscar atendimento presencialmente na Praça do Cidadão, localizada na Av. Prefeito José Juvenal Mafra, 498 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (sem fechar para almoço).

Imagem: Agência Navega