Tribunal de Contas de SC determina suspensão de licitação de R$ 23,9 milhões para manutenção de parques infantis em Navegantes
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 158/2025, lançado pela Prefeitura de Navegantes para contratação de serviços e materiais destinados à manutenção de parques infantis no município. O processo, estimado em R$ 23,9 milhões, é alvo de uma representação que aponta possíveis irregularidades no edital. A denúncia foi apresentada pela empresa Edulab – Comércio de Produtos e Equipamentos Ltda, que questionou dois pontos principais: a união de itens diferentes em um único lote, com julgamento por menor preço global, e o detalhamento excessivo das exigências técnicas, o que poderia direcionar a licitação para produtos de uma marca específica. Após análise inicial, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) identificou várias irregularidades:
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– Formação de lote único sem justificativa clara, indo contra o princípio do parcelamento previsto na Lei 14.133/2021;
– Sobreposição de serviços, o que permitiria cobranças duplicadas pelo mesmo tipo de atividade;
– Falta de separação entre os custos dos produtos e da mão de obra, dificultando a fiscalização dos pagamentos;
– Indícios de sobrepreço, com valores muito superiores aos encontrados no mercado;
– Especificações técnicas que coincidem com itens de uma única empresa, indicando possível direcionamento.
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O relator, conselheiro Aderson Flores, destacou que o edital traz descrições técnicas idênticas às de equipamentos da marca Krenke, sem margens de tolerância, o que pode afetar a competitividade do processo. A decisão também menciona que, apesar da alegação da Prefeitura de que a homologação ainda não havia ocorrido, o sistema registrava a licitação como “Encerrada – Homologada” desde 7 de outubro. Diante dos indícios apontados e do risco de prejuízo aos cofres públicos, o TCE/SC determinou a suspensão da licitação e da ata de registro de preços até uma nova decisão. O prefeito Libardoni Lauro Claudino e o secretário de Infraestrutura, Roberto Melintino Ferreira, devem comprovar o cumprimento da medida em até cinco dias. O Tribunal também determinou a realização de audiência com os responsáveis e solicitou o envio de orçamentos detalhados utilizados na composição dos preços. Caso as exigências não sejam atendidas, os envolvidos podem sofrer sanções. O processo agora segue para análise do Tribunal Pleno.